| Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.161, de 10.12.2014
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Anexo I à
Portaria SEFAZ Nº 1.161, de 10 de dezembro de 2014
TERMO DE SIGILO
_______________________________________________________________, RG nº ______________, CPF.nº____________________,
residente na_________________________ nº _____ , no Município de
__________________________, servidor público do Município de
_______________________, ocupante do cargo/função ______________________,
fone_____________, e-mail___________________ , no uso das informações obtidas
por meio do acesso ao cadastro de contribuintes do ICMS e demais dados fiscais
da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, DECLARA, sob as penas da lei,
que:
1 - dispensará tratamento sigiloso às informações disponíveis no sistema, nos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional;
2 - observará as normas a seguir transcritas:
a) a senha de acesso aos dados é individual e intransferível;
b) impedirá o acesso de terceiros à base de dados por meio de sua senha;
c) manterá o sigilo de sua senha e de sua identificação;
d) sairá de seu acesso ou identificação ao final de cada sessão de consulta;
e) trocará periodicamente sua senha de acesso;
f) adotará toda e qualquer cautela necessária para que o sistema não seja acessado por pessoas não autorizadas;
g) notificará imediatamente a Secretaria da Fazenda quando tomar conhecimento da ocorrência de uso não autorizado de sua senha ou de circunstâncias que apontem para a possibilidade de quebra da segurança de sua senha;
3 - responsabiliza-se por todas as ações que ocorrerem mediante o uso de suas senhas e identificações;
Pelo que firma o presente Termo:
__________________,____ de _____________ de ________
__________________________________________
ASSINATURA